ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

UM RELATO DE CASO ACERCA DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Resumo

Introdução: em 2023, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completou 80 anos. “A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania” (Agência Senado, 2023). Em busca dessa dignidade no trabalho, o trabalhador brasileiro tem cada vez mais reivindicado seus direitos junto à justiça. Apenas nos meses de janeiro a maio, deste mesmo ano, foram registrados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mais de 13 milhões de processos trabalhistas. Em virtude dessa busca pela dignidade no trabalho que a perícia contábil é necessária e indispensável para um processo trabalhista, espera-se que o perito contador seja eficiente fazendo os cálculos de forma honesta e em conformidade com a legislação trabalhista. Objetivo: realizar, refazendo, análise dos cálculos apresentados pelo perito contador no laudo pericial, apresentando posicionamento crítico. Metodologia: a pesquisa foi de natureza bibliográfica e webgráfica navegando pelos principais autores do assunto: Iudícibus e Marion (1999); Alberto (2002); Sá (2012). Utilizou-se do método qualiquantitativo, conciliando o estabelecido pelas normas trabalhistas, pela CLT e o julgado do Superior Tribunal Federal (STF), através dos cálculos trabalhistas utilizados pelo perito contador na liquidação de sentença da reclamatória trabalhista ajuizada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região na cidade de Patos de Minas (MG). Resultados: observou-se que o perito contador agiu com integridade demonstrando os cálculos em planilhas separadas e detalhadas em cada quesito solicitado, atuando de forma justa, preservando a dignidade do trabalhador. Conclusões: a pesquisa permitiu inferir que os procedimentos adotados pelo perito estão em consonância ao que dispõe a NBC PP 01 (Norma Profissional do Perito) no que tange à responsabilidade e ética profissional, efetuando os cálculos de forma correta em consonância com as normas trabalhistas vigentes e com o julgado do STF sobre o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58.