Separação dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos

Resumo

O Sistema de Freios e Contrapesos, chamado de Teoria da Separação dos Poderes, consiste na ideia de equilibrar os poderes estatais, visto que cada um desempenha uma função. Cada um dos poderes tem suas funções típicas e atípicas: a que é exercida com preponderância é a típica; e a função exercida secundariamente é a atípica. Por exemplo, função típica do legislativo é criar leis apropriadas a regulamentar a vida em sociedade; exerce função atípica ao julgar o presidente da República em crimes de responsabilidade. Dessa mesma forma, a função típica do executivo é administrar a coisa pública e exerce função atípica quando edita uma medida provisória e posteriormente o judiciário que tem função típica de julgar, mas exerce função atípica quando edita regime interno de seus tribunais. Entretanto, ocorrem abusos de poderes, os quais se dividem em duas espécies: excesso de poder e desvio de finalidade – o fato de o Presidente indicar membros do Judiciário e a sua participação excessiva na atividade normativa, com o número de Medidas Provisórias iniciadas pelo Presidente. Fez-se uma investigação científica por meio de revisão bibliográfica sobre o assunto. Observou-se que cada vez mais há interferência do Poder Executivo que, mesmo delegando de forma legal, causa uma insegurança, constitucional ou democrática, relativizando o abuso de poder.