O Estatuto da Criança e do Adolescente e o combate ao fenômeno da criminalidade juvenil

Resumo

A criminalidade entre crianças e adolescentes é um tema recorrente e controverso no âmbito das principais discussões do atual panorama sociopolítico do Brasil. Trata-se de uma problemática complexa, delicada e duradoura, que exige uma análise cuidadosa e aprofundada no prisma dos numerosos e diferenciados fatores conjunturais que a caracterizam. O país enfrenta, atualmente, altos e crescentes índices de violência e criminalidade, de modo que crianças e adolescentes são muitas vezes os mais afetados, de maneira direta ou indireta, por este cenário. O presente artigo objetivou, nesse viés, a análise holística e objetiva do papel do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no combate a esse fenômeno. Foram abordadas, inicialmente, as principais mudanças trazidas pelo ECA em relação à legislação anterior (Código de Menores), elencando-se sucintamente as distinções de caráter normativo e doutrinário observáveis em cada um dos diplomas legais. Em seguida, de forma a propiciar a compreensão mais clara e integrada do tema em pauta, foi realizada a análise categórica dos princípios orientadores do Estatuto, compreendidos sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral. Por fim, discutiu-se acerca das principais providências práticas adotadas pelo ECA neste contexto, principalmente no que se refere à aplicação de medidas socioeducativas e protetivas como ferramentas reeducativas. Conclusivamente, compreende-se que o Estatuto desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e adolescentes e no combate à criminalidade infantojuvenil, na medida em que sua abordagem abrangente e aliada à promoção da participação social ativa e à implementação de políticas públicas preventivas contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura para as gerações presentes e futuras. Entretanto, é imprescindível que se realize um esforço conjunto para superar os desafios vigentes e garantir a efetiva implementação do Estatuto, assegurando assim um futuro promissor para todas as crianças e adolescentes. Para a realização deste estudo, utilizou-se a metodologia dedutiva de pesquisa bibliográfica.