Eutanásia

um direito fundamental de morrer com dignidade?

Resumo

A Constituição brasileira e todas as suas normas enfocam principalmente o direito à vida, ou seja, todos têm o direito de viver, pois a concepção protege os direitos do nascituro, razão pela qual o aborto é considerado crime no Brasil. Esses direitos são confirmados no Código Civil, que garante direitos muito pessoais, e no Código Penal o homicídio é criminalizado e são impostas penas para as circunstâncias especiais dos casos de homicídio (por exemplo, feminicídio, etc.), pelo que essa situação é considerado mais séria e até escandalosa. Portanto, proteger a vida é obrigação do Estado, e o Estado deve proteger o direito à sobrevivência de cada cidadão. Porém, dentro deste direito à vida, também se discute muito sobre o direito a um bom fim, ou seja, a morrer com dignidade. Então, assim como no Brasil é crime causar a morte de alguém, mesmo que essa pessoa não tenha mais condições de viver, surge uma discussão muito importante, que é a regulamentação da eutanásia. A eutanásia é o direito de uma pessoa acabar com a vida de outra a pedido de outra pessoa quando ela está em estado terminal, sofrendo de grande dor e prefere morrer a continuar a sofrer. Este é um tema polêmico e sempre discutido na sociedade, por isso este estudo visa responder à seguinte questão: O Brasil precisa regulamentar a eutanásia para proporcionar aos pacientes o direito de morrer com dignidade? Este tema é importante, pois traz um assunto bastante discutido na sociedade hoje, com muitas pessoas a perceberem que o âmbito do direito constitucional à dignidade inclui o direito a uma boa vida e a uma boa morte. Algumas doenças podem causar tanto sofrimento que roubam a dignidade dos seres humanos. Isto é feito em termos da importância do conhecimento nas propostas de ação, como é feito, suas vantagens e desvantagens, comparações históricas, legitimação, responsabilização, diferentes tipos e como são vistos de acordo com as jurisdições. Este trabalho assume uma postura que faz justiça às ações de certos indivíduos, apesar da sua oposição ao direito à vida. No trabalho discutimos o conceito da eutanásia, seus tipos, os motivos de sua proibição e a viabilidade de regulamentação. Concluímos que, apesar das acusações legítimas contra o procedimento de eutanásia, os argumentos contra permanecem salientes. É compreensível, portanto, que a eutanásia como forma de violação à vida seja inconstitucional, razão pela qual o Brasil não aceita esta essa técnica.