Perda do mandato parlamentar e a sua controversa na aplicação no Direito Constitucional brasileiro

Resumo

O estudo aborda o cenário político brasileiro, enfocando a importância do mandato parlamentar no processo democrático, o qual confere aos eleitos o poder de representar, legislar e tomar decisões em nome do público. No entanto, esse poder não é absoluto, estando sujeito a regulamentações. A perda de mandato, que pode ocorrer por razões éticas ou legais, é dividida em cassação e extinção. A cassação envolve uma avaliação política, relacionada a questões como incompatibilidade com o decoro parlamentar, abuso de prerrogativas ou recebimento de vantagens indevidas, sendo decidida pelos próprios parlamentares. A extinção, por sua vez, é uma responsabilização jurídica decorrente de violações legais, como o descumprimento de proibições, perda dos direitos políticos, decisões da Justiça Eleitoral ou condenações criminais. A principal distinção entre essas modalidades é que a cassação é de natureza política, enquanto a extinção é jurídica. Diante disso, o estudo questiona: Por que o inciso VI do artigo 55 da Constituição Federal de 1988 é classificado como cassação, e não como extinção do mandato parlamentar, considerando sua natureza objetiva, suas implicações legais e a divergência nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF)? Para responder a essa questão, a pesquisa utilizou uma metodologia teórica, baseada em métodos dedutivos e com suporte em artigos científicos, doutrinas e julgamentos do STF. O objetivo do estudo é analisar e destacar a problemática relacionada à classificação do inciso VI no contexto da perda de mandato parlamentar. O texto busca evidenciar a divergência nos julgamentos do STF, sugerindo a necessidade de uma revisão criteriosa dos critérios de interpretação constitucional. A análise crítica da classificação desse inciso aponta para a adequação de sua definição como extinção, devido à natureza jurídica objetiva das sentenças condenatórias e suas claras implicações sobre os direitos políticos. A divergência nos julgamentos do STF ressalta a necessidade de uma revisão cuidadosa dos critérios de interpretação dessas disposições constitucionais. Este debate reforça a importância de assegurar que a legislação esteja alinhada com os princípios fundamentais da justiça e da representação democrática, visando preservar a integridade do processo político no Brasil.