Apostas esportivas online

suas implicações legais e regulatórias

Resumo

O estudo em questão tem por temática central a problemática das casas de apostas esportivas online e suas jurisdições, com enfoque na jurisdição atual e possíveis futuras. Ademais, apesar de já haver alguns estudos acerca desse assunto, eles ainda são poucos em relação à magnitude do assunto e de seu potencial exponencial de crescimento, o que já pode ser visível nos próprios meios esportivos, em que os grandes patrocinadores são casas de apostas. Indubitavelmente, o assunto em questão vem ganhando relevo no meio jurídico, seja através da recente Medida Provisória de n° 1.182/2023, que tratou de apostas de “quota” fixa, seja através do escândalo da “Blaze”, que sonegou o valor devido a apostadores vencedores, não lhes pagando. Surge uma problemática principal: as leis atuais em conjunto com a nova MP conseguem regularizar o novo sistema de apostas online, ou a única tratativa é a sua taxação? E mais: quem responsabilizar em casos de não cumprimento das obrigações das casas de aposta online? Quais são as obrigações? As plataformas em que atuam são brasileiras? Encontrar respostas para as indagações supracitadas é o objetivo central do estudo, em sua importância com o já citado exponencial potencial de crescimento dessas casas, as quais expandem seu modo operante para outros meios, como os e-sports, e a clara necessidade de formulação de uma completa lei que regule por completo essas questões, principalmente em relação a quem será responsável pela casa, havendo assim a possibilidade de responsabilizá-lo. Dessas necessidades, extraem-se os objetivos específicos do trabalho, quais sejam: a) estudar a nova MP em conjunto com a legislação de apostas esportivas físicas; b) visualizar as formas utilizadas pelas novas casas de apostas esportivas online para burlar as existentes leis; c) analisar as novas formas possíveis e a possibilidade de criação de uma nova lei geral acerca do assunto, bem como as lacunas a serem fechadas e demais necessidades de regularização. O estudo adotou como metodologia pesquisa bibliográfica na doutrina e na legislação, em conjunto a casos e reclamações que regem o tema atualmente. Em resumo, a discussão se concentra nas legislações atuais acerca do assunto e bem como elas ainda são insuficientes. Existem diversas casas que funcionam ativamente no país, mas não possuem uma identificação do responsável, sendo que são grandes causadoras de diversos prejuízos para muitos dos brasileiros. Tendo isso em mente, defende-se a criação de uma obrigação para que os sistemas de casas de apostas operem em servidores brasileiros, estabelecendo assim algum tipo de CNPJ, a fim de evitar prejuízos e regularizar essas questões. Portanto, para tal, conclui-se que existe a necessidade de criação de uma nova lei geral, diferente da utópica Lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946, buscando não a proibição geral, mas a devida adequação, bem como a regulamentação precisa, em conjunto com a nova MP, estabelecendo também taxas necessárias, a fim de evitar apostas demasiadas.