A importância do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro

Resumo

O Sistema Jurídico é um sistema uno e harmonioso, pressupondo uma ordem de convivência deflagrada de mecanismos de correção objetivados a conferir a legitimidade de qualquer lei ou ato normativo infraconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade tem por finalidade reconhecer a invalidade de uma norma e colocar fim a sua eficácia. Em todo ato concreto infraconstitucional caber-se-á, de forma explicita ou não, um controle mental de constitucionalidade; por exemplo, quando uma pretensão jurídica se funda em uma norma que não está na constituição, cabe ao intérprete verificar e garantir que esta esteja de acordo com ela, visando assim à segurança jurídica. Aplicar uma norma inconstitucional é deixar de aplicar a Constituição caindo por terra todos os preceitos de uma república democrática. A rigidez formal de atos normativos constitucionais e a maior facilidade de editar normas infraconstitucionais são pilares do controle de constitucionalidade, sendo a norma infra mais facilmente introduzida no sistema jurídico e por tal está sujeita a desvios e possíveis erros. O projeto de pesquisa será desenvolvido pelo método dedutivo-bibliográfico; foram usadas as técnicas de pesquisa impressa e eletrônica, baseando-se também em consultas a obras jurídicas, livros, artigos científicos, relatórios de pesquisa, documentos internos disponibilizados por órgãos públicos etc. A pesquisa terá como objetivo a compreensão e obtenção de informações relevantes acerca do tema "a importância do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro", bem como seus empecilhos e as técnicas que contribuem para a melhora desse mecanismo de correção.