As dificuldades da publicidade médica em face dos direitos fundamentais

Resumo

O estudo tem por temática central as limitações na publicidade médica e seus efeitos, destacando a grande dificuldade que os profissionais da saúde têm enfrentado na divulgação de seus trabalhos em face dos Direitos Fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A publicidade é a arte de criar, inovar e desenvolver de maneira criativa mecanismos de venda que alcancem o público, tendo em vista o uso massivo das redes sociais. É inegável que o meio digital tem dominado e prevalecido sob o mercado atual, em qualquer que seja a atuação. Por essa razão, é necessário que haja regulamentação e limites das publicidades na esfera profissional, uma vez que se trata de expectativas de consumo de produtos ou serviços. Na área médica, os profissionais têm grande limitação na publicidade de seus trabalhos, em razão do código de ética, expectativa do paciente ao ver determinada imagem, autopromoção excessiva, entre outros fatores. Para que essas publicidades não ultrapassem o limite ético, faz-se necessário o uso de legislações que tratem do assunto de maneira a respeitar os direitos fundamentais. No entanto, quando a normatização é tratada em extremo favor de pacientes, nos deparamos também com a extrema burocratização quanto à forma de divulgação do trabalho médico. O estudo busca apresentar solução para que os pacientes tenham seus direitos assegurados, sem tornar dificultosa a divulgação dos trabalhos dos profissionais. Sendo assim, se levanta o seguinte questionamento: como desburocratizar a divulgação do trabalho médico sem ferir ou desrespeitar direitos garantidos à dignidade da pessoa humana? Para responder tal questionamento, foram feitas pesquisas utilizando-se do método dedutivo com consultas bibliográficas em doutrinas e artigos sobre o tema, bem como a Constituição Federal e o Código de Ética Médica. O assunto se mostra importante na medida em que, bem compreendido, oferece uma abordagem mais justa no tratamento tanto do paciente quanto do médico, garantindo que as pessoas façam uso de seus direitos, sem impedir ou dificultar a formação profissional. Conclui-se os direitos garantidos por lei tem eficácia plena; há uma razão para as limitações de publicidade ao médico serem impostas e cobradas de forma tão efetiva. Contudo, deve-se considerar que esses profissionais também possuem direitos garantidos, como o direito de trabalho. Na sociedade atual, a maior ferramenta de trabalho é a internet e o meio digital. Nessa perspectiva, deve haver um equilíbrio quanto à exigência e aplicabilidade da lei, pois, uma vez que, para um lado, se torna garantia extrema de direitos, para outro, encontra grande limitação e dificuldade, inclusive para se utilizar de direitos já garantidos e adquiridos.