Abuso de autoridade por policiais militares de Minas Gerais

Resumo

Neste trabalho, buscou-se conceituar o abuso de poder ou abuso de autoridade cometido por policiais militares e a aplicação da lei mediante esse ato. O abuso de autoridade é conceituado como o ato que faça avantajar-se da função que desempenha para realizar seus interesses particulares, operando o Policial Militar, antagonicamente ao interesse público, desencaminhando do objetivo público. Foi realizada uma pesquisa exploratória e bibliográfica com estudo de caso, análise de decisões de tribunais, artigos e demais publicações. Na primeira parte, foi feita uma análise do tema descrevendo o que pode ser considerado abuso de autoridade no Brasil. Na segunda parte, foi estudado o modo como os direitos humanos apresentados no Código Civil e na Constituição Federal se podem ser aplicados nessas situações. Por fim, foram analisados, sob o viés do Direito Militar, o abuso de poder pelos policiais militares e a aplicabilidade das leis e a punibilidade de acordo com o Tribunal de Justiça Militar (TJMMG).